A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode concluir nesta quarta-feira (14) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Os senadores ainda precisam votar três destaques ao texto principal, etapa que ficou pendente após a aprovação da proposta pelo colegiado no mês passado. A PEC foi aprovada pela comissão em 2 de setembro, mas a votação não foi concluída porque parlamentares deixaram para uma sessão posterior a análise de trechos apresentados separadamente. Após a deliberação desses destaques, a proposta segue para análise do plenário do Senado. Agora no g1 Entre os pontos pendentes está uma emenda do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) que altera regras para as polícias municipais. A proposta retira a exigência de acreditação periódica por conselhos estaduais de segurança pública, prevista no texto aprovado pela Câmara, e prevê que a atuação dessas corporações siga parâmetros nacionais definidos em lei federal. Na prática, a proposta busca evitar que a atuação de um órgão municipal fique condicionada à avaliação periódica de uma instância estadual. Também aguardam votação duas emendas do senador Carlos Portinho (PL-RJ). Uma delas inclui expressamente os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição. A outra autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações específicas das Forças Armadas, como operações de combate a crimes transfronteiriços e ambientais e missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Considerada uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a PEC estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com o objetivo de ampliar a integração entre União, estados e Distrito Federal no combate ao crime organizado. O presidente já disse que espera a aprovação da PEC para a criação do Ministério de Segurança Pública e promete uma atuação mais direta do governo federal contra o crime organizado. Lula defende PEC da Segurança e diz que lema da campanha agora é: 'Para o povo trabalhador, proteção; para o bandido, prisão' Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza reunião com 12 itens Edilson Rodrigues/Agência Senado Sistema Único de Segurança Pública A proposta estabelece na Constituição o Sistema Úico de Segurança Pública (SUSP), cujo objetivo é integrar o combate ao crime organizado entre os entes. De acordo com o texto, União, Estados e Distrito Federal poderão criar leis na área de segurança pública, incluindo forças-tarefa intergovernamentais, organização das polícias e guardas municipais e do sistema socioeducativo. Segundo o relator, esse é um ponto central da PEC. "É preciso colocar os entes federados e as forças de segurança pública para colaborarem entre si, não para competirem", diz Carvalho em seu parecer. Outro ponto central da PEC da Segurança Pública é sobre o combate a crimes violentos e facções criminosas. Entre as medidas estão a obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial. Também fica proibida ou restringida a progressão de regime, a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, e de saída temporária. A PEC também permite a expropriação de todo e qualquer bem, direito ou valor econômico envolvido com as atividades criminosas. As regras valem para organizações criminosas, paramilitares e de milícia privada. A proposta permite ainda: criação de polícias municipais para o policiamento ostensivo e comunitário; ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para o policiamento de hidrovias e ferrovias, além de apoiar outras forças de segurança, quando requisitada pelo governador; manter Polícia Federal e PRF sob competência privativa da União, assim como as normas para atividades de inteligência. Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza reunião com 12 itens Edilson Rodrigues/Agência Senado
CCJ do Senado pode concluir nesta quarta votação da PEC da Segurança
Guia Modelo Escrito em 14/10/2026
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode concluir nesta quarta-feira (14) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Os senadores ainda precisam votar três destaques ao texto principal, etapa que ficou pendente após a aprovação da proposta pelo colegiado no mês passado. A PEC foi aprovada pela comissão em 2 de setembro, mas a votação não foi concluída porque parlamentares deixaram para uma sessão posterior a análise de trechos apresentados separadamente. Após a deliberação desses destaques, a proposta segue para análise do plenário do Senado. Agora no g1 Entre os pontos pendentes está uma emenda do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) que altera regras para as polícias municipais. A proposta retira a exigência de acreditação periódica por conselhos estaduais de segurança pública, prevista no texto aprovado pela Câmara, e prevê que a atuação dessas corporações siga parâmetros nacionais definidos em lei federal. Na prática, a proposta busca evitar que a atuação de um órgão municipal fique condicionada à avaliação periódica de uma instância estadual. Também aguardam votação duas emendas do senador Carlos Portinho (PL-RJ). Uma delas inclui expressamente os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição. A outra autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações específicas das Forças Armadas, como operações de combate a crimes transfronteiriços e ambientais e missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Considerada uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a PEC estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com o objetivo de ampliar a integração entre União, estados e Distrito Federal no combate ao crime organizado. O presidente já disse que espera a aprovação da PEC para a criação do Ministério de Segurança Pública e promete uma atuação mais direta do governo federal contra o crime organizado. Lula defende PEC da Segurança e diz que lema da campanha agora é: 'Para o povo trabalhador, proteção; para o bandido, prisão' Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza reunião com 12 itens Edilson Rodrigues/Agência Senado Sistema Único de Segurança Pública A proposta estabelece na Constituição o Sistema Úico de Segurança Pública (SUSP), cujo objetivo é integrar o combate ao crime organizado entre os entes. De acordo com o texto, União, Estados e Distrito Federal poderão criar leis na área de segurança pública, incluindo forças-tarefa intergovernamentais, organização das polícias e guardas municipais e do sistema socioeducativo. Segundo o relator, esse é um ponto central da PEC. "É preciso colocar os entes federados e as forças de segurança pública para colaborarem entre si, não para competirem", diz Carvalho em seu parecer. Outro ponto central da PEC da Segurança Pública é sobre o combate a crimes violentos e facções criminosas. Entre as medidas estão a obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial. Também fica proibida ou restringida a progressão de regime, a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, e de saída temporária. A PEC também permite a expropriação de todo e qualquer bem, direito ou valor econômico envolvido com as atividades criminosas. As regras valem para organizações criminosas, paramilitares e de milícia privada. A proposta permite ainda: criação de polícias municipais para o policiamento ostensivo e comunitário; ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para o policiamento de hidrovias e ferrovias, além de apoiar outras forças de segurança, quando requisitada pelo governador; manter Polícia Federal e PRF sob competência privativa da União, assim como as normas para atividades de inteligência. Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza reunião com 12 itens Edilson Rodrigues/Agência Senado