Projeto Antifacção: relator no Senado prevê que imposto sobre bets financie obras no sistema prisional

Lei Antifacção pode ser votada nesta quarta na CCJ do Senado O relator do Projeto Antifacção no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), prevê que o imposto sobre apostas esportivas — de 15% sobre o valor apostado — seja usado para financiar obras no sistema prisional e ações de combate ao crime organizado. Vieira deve apresentar seu relatório nesta quarta-feira (3), quando está marcada a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Segundo o relator, o tributo funcionará como uma espécie de Cide (tributo dos combustíveis) das bets, com arrecadação vinculada a um subfundo dentro do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Os recursos deverão ser usados para: ▶️criação de novas vagas em presídios, com foco em isolar líderes e integrantes de facções; ▶️expansão das FICCOs — Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado, que reúnem polícias estaduais e federais; ▶️investimentos em fronteiras, portos e aeroportos, especialmente em equipamentos de fiscalização. O relator também vai propor que o governo federal tenha 180 dias para apresentar um estudo sobre a redistribuição dos recursos dos quatro fundos de segurança existentes, com o objetivo de “dar mais racionalidade” ao uso das verbas. Penas seguem linha da Câmara, com ajustes O relatório no Senado mantém a estrutura aprovada pelos deputados, mas com adequações, que Vieira ainda não detalhou. O texto cria tipos penais específicos para facções criminosas e milícias — remetendo à Lei de Organizações Criminosas — e prevê que líderes de facções possam receber penas de até 80 anos, em casos em que utilizem crianças, por exemplo. O que saiu da Câmara A Câmara aprovou o Projeto Antifacção em 18 de novembro, por 370 votos a 110. O texto foi enviado pelo governo em outubro, mas o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), designou o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) — então secretário de Segurança de São Paulo — como relator. A escolha irritou o governo, que criticou a decisão de entregar um projeto de autoria do Executivo a um integrante do governo Tarcísio. A tramitação foi tensa, com críticas tanto da base quanto da oposição. A proposta aprovada: endurece penas e cria novos crimes relacionados a organizações criminosas; define categorias como “organizações criminosas ultraviolentas”; impede ou dificulta a progressão de regime para integrantes de facções; estabelece internação obrigatória em presídio federal de segurança máxima para líderes e núcleos de comando; autoriza, em hipóteses excepcionais, monitoramento audiovisual de parlatórios, inclusive em conversas com advogados; amplia instrumentos de confisco de bens, contas e criptoativos; cria agravante para crimes de organização criminosa ligados ao garimpo ilegal; permite intervenção judicial em empresas usadas por facções. Penas podem chegar a 40 anos para crimes de facções ultraviolentas O projeto aprovado pelos deputados prevê penas de 20 a 40 anos para crimes cometidos por facções classificadas como ultraviolentas — como ataques com explosivos, uso de drones armados, domínio territorial e ações de “novo cangaço”.